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Carlos Ary SunfeldO professor de direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Carlos Ary Sunfeld defendeu agora à tarde, na sessão de encerramento da XXX edição do Fórum Nacional, o avanço obtido pelo país com a sanção, em abril deste ano, da Lei de Segurança para a Inovação Pública, que, segundo sua avaliação, traz maior segurança para a tomada de decisões por parte dos gestores públicos, delimitando suas responsabilidades e protege os cidadãos e empresas contra excessos cometidos pelo Estado na correção dos seus erros, entre outros aspectos.

Espera-se que a nova lei (13.655 de 25/04/2018), destrave projetos importantes na área de infraestrutura, reduzindo o temor dos gestores públicos de sofrerem processos administrativos por parte dos órgãos de fiscalização e controle em consequência das suas decisões.

Sunfeld acredita que a nova lei não vai dificultar a imposição de sanções aos maus gestores ou concessionários de serviços públicos, mas sim reduzir o número de ações judiciais e decisões que não visem ao interesse público, mas apenas o cumprimento de normas jurídicas abstratas.

“Muito se diz sobre as pendências jurídicas que entravam o investimento. É paradoxal que o fortalecimento das instituições jurídicas tenha feito recuar o investimento”, pondera.

“A Lei da segurança para inovação pública terá impacto relevante para a infraestrutura, por tratar de contratos que precisam de segurança jurídica”, argumenta Sunfeld, para quem medir consequências nas decisões públicas fará com que gestores e magistrados deem prioridade aos interesses públicos da vida real.

“Nas esferas administrativas, as decisões não serão baseadas em valores abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, como prevê a lei”, avaliou. Segundo o professor da FGV-SP, “é preciso que todos os envolvidos entendam que estamos tentando racionalizar a administração pública com essa lei”.