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Bruno DantasDiante de várias críticas aos órgãos de fiscalização e controle manifestadas no segundo dia de debates do XXX Fórum Nacional, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), fazer a defesa do trabalho dos auditores. Ele começou citando três exemplos de decisões do Tribunal, ressaltando que todas tiveram como base a Constituição. Dantas lembrou que em 2015, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) expediu resolução criando restrições ao afretamento de embarcações estrangeiras, o que acabou limitando o mercado da navegação de cabotagem a duas empresas. Uma empresa prejudicada acionou o TCU afirmando que a Antaq extrapolou sua função. “E o Tribunal deu ganho de causa, diante da letra da Constituição Federal”, explicou.

O segundo exemplo foi o da reabertura para grandes jatos do Aeroporto da Pampulha, em Minas Gerais, a partir de decisão do Ministério dos Transportes, o que geraria conflito com o Aeroporto de Confins. “Pois o TCU suspendeu o ato do ministro dos Transportes, já que não havia sequer estudos de viabilidade técnica que embasassem a reabertura”, disse Dantas. Como último exemplo, o ministro citou o edital da Rodovia da Serra das Araras, no Rio de Janeiro, que não previa prorrogação de contrato. Contudo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou a concessão além dos 20 anos, sem nova licitação. “Isso simplesmente não pôde ser aceito pelo TCU”, enfatizou.

“Uma Casa de Auditores não faz leis, apenas as aplica”, disse Dantas, ressaltando que até concorda com várias das críticas suscitadas durante os debates, considerando-as legítimas, pois também percebe “alguns excessos” do órgão. Na sua avaliação, o TCU não deve entrar na modelagem das concessões. “Devemos atentar aos efeitos gerados pelos contratos”, ponderou. Ao mesmo tempo, o ministro acredita que o nível do corpo técnico de várias agências reguladoras às vezes está aquém das tarefas a ele atribuídas. “O TCU não intervém na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) tanto quanto intervém na Antaq”, comparou.

Nesse sentido, Dantas alertou para os perigos da “infantilização” do gestor público, evitando que os fiscalizadores sejam vistos como babás dos governantes. “As agências reguladoras e os gestores públicos em geral têm evitado tomar decisões inovadoras por receio de terem atos questionados. Ou pior: deixam de decidir à espera de aval prévio do TCU”, lamentou o jurista.