Análise

As expressivas despesas penduradas pelas falidas administrações subnacionais que precederam as atuais, junto com os efeitos da maior recessão já verificada no País, provocaram, no início de 2015, um choque financeiro de elevadas proporções nessas entidades, notadamente no DF.

Um ente privado demitiria pessoas em massa, venderia ativos, ou até mudaria de ramo. Já nos entes públicos, como se sabe, a margem de manobra é bem mais limitada.

Com sérias dificuldades de natureza estrutural acumuladas ao longo dos anos, restava, ali, adotar uma rigorosa gestão de caixa, caçar receitas extraordinárias, e recorrer à área federal — já que, em nossa federação capenga, esses entes viraram meros departamentos financeiros do Ministério da Fazenda. No limite, começar a atrasar pagamentos.

Sabiam, contudo, que além do enorme desgaste que os atrasos provocam, a lei proíbe que na passagem para os próximos mandatos (ou seja, entre 2018 e 2019) dívidas como essas ficassem a descoberto. O não pagamento desses atrasados poderia provocar uma pesada punição para os gestores daquele momento. Aliás, é o que se imagina que um dia vai ocorrer com os gestores faltosos da gestão anterior.

A postura do Ministério da Fazenda em relação a essa questão é a nosso ver equivocada. Em vez de acolher a solução que os dois últimos signatários deste artigo vêm apresentando há mais de um ano publicamente, disse basicamente aos governos subnacionais que não haveria recursos para socorrê-los, e que, portanto, se virassem como pudessem.

Em contraste, vem financiando seus gigantescos déficits basicamente com emissão de moeda via Banco Central, sem atrasos ou delongas. Conhecedora dos limites dessa sua empreitada, aprovou a PEC do Teto, que proíbe o crescimento dos gastos além da taxa de inflação, e mandou ao Congresso uma reforma ampla da previdência, com ênfase no Regime Geral (INSS), todas soluções de prazo mais longo. Tendo a maquininha do BC na mão, não precisou se preocupar com um incêndio de curtíssimo prazo como aquele que os entes subnacionais estão enfrentando.

Ocorre que mesmo só tendo efeito mais adiante, a Reforma da Previdência acabou dando com os burros n’água, pela inviabilidade política de o governo Temer aprovar qualquer medida impopular após o escândalo JBS.

Por seu turno, a PEC do Teto nem bem nasceu, já está morrendo, pois que, sem a ajuda de reformas como a da previdência, sua implementação implicará o simples desaparecimento dos investimentos da União. A propósito, vem de ser anunciado que tais investimentos devem cair cerca de 150% no ano que vem, em termos reais, relativamente a 2014, algo realmente desastroso para o futuro do País.
Nossa proposta para equacionar a crise financeira subnacional (e de resto a da União) diz apenas que basta cumprir o que determina a Constituição em seus artigos 40 e 247! Ou seja, em vez de deixá-los no caos em que se encontram, os regimes previdenciários desses entes devem ser equacionados como já fazem os fundos de pensão das empresas estatais, a exemplo da bem conhecida PREVI, do Banco do Brasil, isto é, simplesmente zerando seus passivos atuariais.

Para isso, devem-se criar fundos previdenciários específicos, aos quais se aportam todas as contribuições e outras receitas como as decorrentes da gestão de ativos e recebíveis em geral, montando um fundo de investimento ao lado do previdenciário, se for o caso. Do outro lado, faz-se a transferência da despesa previdenciária dos orçamentos públicos para esses fundos, abrindo espaço para outras finalidades.

Nos orçamentos, todos os detentores de feudos passarão, nessas condições, não apenas a pagar a contribuição patronal que lhe compete em relação a seus servidores, como também a própria despesa com os respectivos inativos e pensionistas. No final a conta fecha com o cálculo de uma contribuição suplementar de todos os envolvidos.

Para aliviar a situação de curto prazo, basta antecipar o ingresso de recursos da venda de ativos e recebíveis em geral aportados ao fundo, numa operação conhecida nos mercados financeiros como de securitização.

Assim, o interessante nessa solução é que ela atua tanto no curto como no longo prazo, em contraste com a política do Ministério, e sem qualquer impacto no resultado fiscal primário, atendendo a ambas as necessidades.

Premidos por situações adversas de caixa como a atual e sem ativos rapidamente mobilizáveis para aportar a fundos como os acima citados, vários dos entes que haviam dado início ao processo de aporte de contribuições para os servidores ingressados a partir de uma certa data, acabaram anulando essas operações e retornando os recursos aos respectivos caixas. Algo nessa linha é o que o DF está agora tentando por em prática, talvez considerando como alto o risco de encerrar o mandato no ano que vem sem cobrir as despesas a descoberto, incluindo no cálculo as decorrentes da desastrosa gestão precedente.

A montagem desses fundos de pensão é obviamente não trivial, especialmente quando não há apoio da União. Pensamos, contudo, que, diante dos ativos significativos de que dispõem administrações como a do DF, todos os esforços possíveis devem ser envidados para adotar a melhor solução que existe, conforme acima indicado, antes de simplesmente capitular. Nesse sentido, diante da importância do assunto para nossa cidade, os signatários se colocam à disposição para colaborar com as autoridades envolvidas no assunto para elaborar um substitutivo capaz de chegar lá.

Adelmir Santana, Presidente da Fecomércio-DF
Raul Velloso, Consultor econômico da Fecomércio-DF
Leonardo Rolim, Consultor de carreira da Câmara Federal

 

Para falar do projeto da previdência e das contas públicas do GDF, como sair do buraco etc., Raul Velloso estará no CB PODER de hoje as 13:30 h., do Correio Braziliense, na Tv Brasilia (Canal 518 da NET) e ao vivo no Facebook (www.facebook.com/correiobraziliense), onde as pessoas participam fazendo perguntas ao vivo.